AREsp 1868491 - DECISAO

AREsp 1868491 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que havia aplicado a Súmula 7 para não conhecer do recurso especial; analisando-se o mérito, manteve-se o entendimento de que a existência de processo(s) criminais em curso que indiquem dedicação a atividades criminosas afasta a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante: JOÃO PEDRO DE ALMEIDA CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Relator No Superior Tribunal De Justiça (reconsideração E Julgamento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer do recurso especial; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena, Processos Em Curso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Súmula 7/stj Dosimetria Da Pena Processos Em Curso

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Parties

JOÃO PEDRO DE ALMEIDA CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Relator No Superior Tribunal De Justiça (reconsideração E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06 quando o réu responde a processo(s) em curso
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ em matéria que envolve apreciação de elementos fático-probatórios

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que havia aplicado a Súmula 7 para não conhecer do recurso especial; analisando-se o mérito, manteve-se o entendimento de que a existência de processo(s) criminais em curso que indiquem dedicação a atividades criminosas afasta a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer do recurso especial; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Reconsiderar o decisum da Presidência (fls. 535-537).
  • Conhecer do agravo regimental.