HC 677828 - DECISAO

HC 677828 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminarmente porque o único fundamento utilizado pelo Tribunal de origem para afastar a minorante foi a existência de ações penais em curso, sendo esse fundamento insuficiente em face da orientação do Supremo Tribunal Federal; assim, a minorante do art. 33, §4º, deve ser aplicada na fração máxima (2/3), reduzindo a pena e permitindo o regime e a substituição conforme decidido.

Parties
Paciente: GUILHERME RAFAEL BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Minorante (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Minorante (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Habeas Corpus

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Parties

GUILHERME RAFAEL BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Valoração de processos e inquéritos em curso na dosimetria
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminarmente porque o único fundamento utilizado pelo Tribunal de origem para afastar a minorante foi a existência de ações penais em curso, sendo esse fundamento insuficiente em face da orientação do Supremo Tribunal Federal; assim, a minorante do art. 33, §4º, deve ser aplicada na fração máxima (2/3), reduzindo a pena e permitindo o regime e a substituição conforme decidido.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Reconhecer a minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3
  • Reduzir a reprimenda para 2 anos de reclusão