HC 659746 - DECISAO

HC 659746 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada e não há manifesto constrangimento ilegal: a exasperação da pena-base com fundamento na natureza e quantidade das drogas (30,8 g de cocaína e 775 comprimidos de ecstasy) e a valoração negativa da culpabilidade pela exposição das substâncias em local de fácil acesso a criança foram fundamentadas de forma idônea com base no art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e na jurisprudência do STJ, não havendo motivo para reforma.

Parties
Paciente: ANTONIO CARLOS OLIVEIRA VIEIRA; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Ministério Público: Ministério Público Federal; Impetrante: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Culpabilidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Culpabilidade

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Parties

ANTONIO CARLOS OLIVEIRA VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Coator

Ministério Público Federal

Ministério Público

defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base pela natureza e quantidade de entorpecentes
  2. 2 valoração negativa da culpabilidade pela presença de criança no local
  3. 3 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada e não há manifesto constrangimento ilegal: a exasperação da pena-base com fundamento na natureza e quantidade das drogas (30,8 g de cocaína e 775 comprimidos de ecstasy) e a valoração negativa da culpabilidade pela exposição das substâncias em local de fácil acesso a criança foram fundamentadas de forma idônea com base no art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e na jurisprudência do STJ, não havendo motivo para reforma.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se e intime-se (P. e I.)