REsp 1934328 - DECISAO

REsp 1934328 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e, no mérito, deu-se provimento para fixar o regime inicial aberto e determinar a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, tendo em vista que a pena definitiva foi de 1 ano e 8 meses (pena inferior a 4 anos), a pena-base foi fixada no mínimo legal, não há circunstâncias judiciais desfavoráveis e a quantidade/diversidade da droga não foi utilizada para majorar a pena, estando preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal; afastou-se igualmente a alegação de violação de súmula por aplicação da Súmula 518/STJ.

Parties
Recorrente: ANDREI ALVES PERVEIEFF DE CARVALHO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Dosimetria Da Pena, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Dosimetria Da Pena Súmulas

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Parties

ANDREI ALVES PERVEIEFF DE CARVALHO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de regime inicial menos gravoso
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos
  3. 3 incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e, no mérito, deu-se provimento para fixar o regime inicial aberto e determinar a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, tendo em vista que a pena definitiva foi de 1 ano e 8 meses (pena inferior a 4 anos), a pena-base foi fixada no mínimo legal, não há circunstâncias judiciais desfavoráveis e a quantidade/diversidade da droga não foi utilizada para majorar a pena, estando preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal; afastou-se igualmente a alegação de violação de súmula por aplicação da Súmula 518/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido.

Orders

  • Fixar o regime aberto para início de cumprimento da reprimenda.
  • Substituir a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, a serem determinadas pelo Tribunal a quo.