HC 671029 - DECISAO

HC 671029 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substituição indevida ao recurso ordinário cabível e as alegações formuladas demandam reexame aprofundado do conjunto fático-probatório ou não foram previamente examinadas pela corte de origem (supressão de instância); não se identificou flagrante ilegalidade na condenação, o depoimento policial foi considerado idôneo e a exclusão da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, foi fundamentada pela existência de outros feitos em curso que indicam dedicação a atividades criminosas.

Parties
Paciente: ALEXSANDRO JOSE NOGUEIRA DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Habeas Corpus Substitutivo, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Confissão Informal E Direito Ao Silêncio, Nulidade Processual, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/06, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Habeas Corpus Substitutivo Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Confissão Informal E Direito Ao Silêncio Nulidade Processual +2 more

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Parties

ALEXSANDRO JOSE NOGUEIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 nulidade por ausência de advertência sobre o direito ao silêncio em confissão informal
  3. 3 possibilidade de desclassificação para art. 28 da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substituição indevida ao recurso ordinário cabível e as alegações formuladas demandam reexame aprofundado do conjunto fático-probatório ou não foram previamente examinadas pela corte de origem (supressão de instância); não se identificou flagrante ilegalidade na condenação, o depoimento policial foi considerado idôneo e a exclusão da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, foi fundamentada pela existência de outros feitos em curso que indicam dedicação a atividades criminosas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido às fls. 867-868.
  • Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.