HC 675670 - DECISAO

HC 675670 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido impetrado em substituição a recurso próprio; ademais, o reconhecimento do tráfico privilegiado dependeria de reexame do contexto fático-probatório (dedicação a atividades criminosas), matéria decidida pelo Tribunal de origem com motivação concreta, o que afasta a intervenção pelo writ nesta via estreita.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: defesa; Fiscal: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Habeas Corpus, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Habeas Corpus Liminar

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Fiscal

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 Necessidade de análise do contexto fático-probatório para reconhecimento da minorante (dedicação a atividades criminosas)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido impetrado em substituição a recurso próprio; ademais, o reconhecimento do tráfico privilegiado dependeria de reexame do contexto fático-probatório (dedicação a atividades criminosas), matéria decidida pelo Tribunal de origem com motivação concreta, o que afasta a intervenção pelo writ nesta via estreita.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus