AREsp 1868556 - DECISAO

AREsp 1868556 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento ao pedido de aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, por entender que a existência de processos criminais pendentes permite concluir que a ré se dedica a atividades criminosas, afastando o benefício, em conformidade com a jurisprudência desta Corte; questões que exigem revolvimento fático-probatório permaneceram obstadas pela Súmula 7/STJ e as alegações relativas ao art. 59 do CP foram afetadas pelas Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante/recorrente: ANA PAULA ARAÚJO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Da Presidência Reconsiderada
Outcome
Agravo regimental conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, na extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Inquéritos E Ações Penais Em Curso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf Inquéritos E Ações Penais Em Curso

Case Brief

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Parties

ANA PAULA ARAÚJO DO NASCIMENTO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Da Presidência Reconsiderada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao revolvimento de matéria fático-probatória
  3. 3 Possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar a minorante

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento ao pedido de aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, por entender que a existência de processos criminais pendentes permite concluir que a ré se dedica a atividades criminosas, afastando o benefício, em conformidade com a jurisprudência desta Corte; questões que exigem revolvimento fático-probatório permaneceram obstadas pela Súmula 7/STJ e as alegações relativas ao art. 59 do CP foram afetadas pelas Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, na extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Reconsiderar, em parte, o decisum da Presidência para conhecer em parte do recurso especial e, no mérito, negar-lhe provimento quanto ao pedido de aplicação do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006.