AREsp 1845958 - DECISAO

AREsp 1845958 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a existência de ação penal em curso por tráfico de drogas contra o apelante indica que ele se dedica à atividade criminosa, não preenchendo assim cumulativamente os requisitos do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; jurisprudência do STJ admite o uso de inquéritos e ações em curso para esse fim.

Parties
Agravante: LUCAS DA SILVA MOURA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006, Inadmissão De Recurso Especial, Uso De Inquéritos E Ações Penais Em Curso
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 Inadmissão De Recurso Especial Uso De Inquéritos E Ações Penais Em Curso

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Parties

LUCAS DA SILVA MOURA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se ações penais ou inquéritos em curso podem embasar o afastamento da causa de diminuição do art. 33, §4º
  3. 3 Requisitos cumulativos para aplicação do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a existência de ação penal em curso por tráfico de drogas contra o apelante indica que ele se dedica à atividade criminosa, não preenchendo assim cumulativamente os requisitos do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; jurisprudência do STJ admite o uso de inquéritos e ações em curso para esse fim.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.