HC 668388 - DECISAO

HC 668388 - DECISAO

Não se reconhece flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão do habeas corpus de ofício, pois o ingresso domiciliar foi amparado por denúncia e pela fuga do acusado ao avistar viatura, tendo sido apreendidos arma e entorpecentes; a avaliação de incidência do tráfico privilegiado e da substituição da pena depende de revolvimento do contexto fático-probatório e da discricionariedade na dosimetria da pena, o que torna inadequada a via do writ para alterar o julgado; assim, o habeas corpus não deve ser conhecido.

Parties
Paciente: MICHEL MACIEL DE SOUZA; Impetrante: Defensoria Pública estadual; Órgão Julgador Originário: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interveniente (manifestação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Prisão Em Flagrante, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Prisão Em Flagrante Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

MICHEL MACIEL DE SOUZA

Paciente

Defensoria Pública estadual

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador Originário

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestação)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade por violação de domicílio
  2. 2 aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Não se reconhece flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão do habeas corpus de ofício, pois o ingresso domiciliar foi amparado por denúncia e pela fuga do acusado ao avistar viatura, tendo sido apreendidos arma e entorpecentes; a avaliação de incidência do tráfico privilegiado e da substituição da pena depende de revolvimento do contexto fático-probatório e da discricionariedade na dosimetria da pena, o que torna inadequada a via do writ para alterar o julgado; assim, o habeas corpus não deve ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Liminar indeferida