HC 666501 - DECISAO

HC 666501 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as alegações demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório para desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias, o que é inviável na via estreita do writ; além disso, as instâncias fundamentaram que os pacientes demonstraram dedicação ao tráfico, justificando a rejeição da minorante do art.33, §4º.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: ALISSON MATHEUS CORBIO; Paciente: GUILHERME HENRIQUE CORBIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pela Terceira Seção
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Ilegalidade Da Prova, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição (art.33, §4º), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Ilegalidade Da Prova Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição (art.33, §4º) +1 more

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

ALISSON MATHEUS CORBIO

Paciente

GUILHERME HENRIQUE CORBIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pela Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso policial em domicílio e consecução de provas (art.5º, XI, CRFB)
  2. 2 pedido de absolvição baseado na ilicitude da prova
  3. 3 aplicação da causa especial de diminuição de pena do art.33, §4º, Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as alegações demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório para desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias, o que é inviável na via estreita do writ; além disso, as instâncias fundamentaram que os pacientes demonstraram dedicação ao tráfico, justificando a rejeição da minorante do art.33, §4º.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Habeas corpus não conhecido