HC 677935 - DECISAO

HC 677935 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria trazida não foi debatida pela Corte de origem, o que impede sua análise a priori pelo STJ para evitar supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal; ademais, liminar em habeas corpus é medida excepcional que exige verificação de constrangimento ilegal em juízo perfunctório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Nulidade Por Ausência De Defesa, Prisão Em Flagrante, Duplo Grau De Jurisdição, Devido Processo Legal, Contraditório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Nulidade Por Ausência De Defesa Prisão Em Flagrante Duplo Grau De Jurisdição +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de defesa em razão da inércia do advogado constituído
  2. 2 não intimação acerca do prazo para apresentação de razões à apelação
  3. 3 concessão de liminar em habeas corpus como medida excepcional

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria trazida não foi debatida pela Corte de origem, o que impede sua análise a priori pelo STJ para evitar supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal; ademais, liminar em habeas corpus é medida excepcional que exige verificação de constrangimento ilegal em juízo perfunctório.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.