HC 640208 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as questões suscitadas pelo paciente não foram objeto de debate no acórdão de apelação da Corte estadual, sua apreciação implicaria indevida supressão de instância ou reexame de matéria fático-probatória que demanda dilação probatória, e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a justificar a intervenção de ofício desta Corte.

Parties: Paciente: MARCIO APARECIDO MADEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 August 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome: habeas corpus não conhecido
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Dilação Probatória, Pandemia De Covid 19, Prova Pré Constituída

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Parties

MARCIO APARECIDO MADEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

1 ausência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
2 inadmissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
3 supressão de instância/necessidade de submeter questões à corte estadual

Ratio Decidendi

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

indeferimento da liminar
não conhecimento do habeas corpus