RHC 147262 - DECISAO

RHC 147262 - DECISAO

Verificou-se que a defesa apresentou alegações finais suficientes, não havendo comprovação de prejuízo capaz de ensejar nulidade nos termos do art. 563 do CPP; quanto à prisão preventiva, o decreto está fundamentado em elementos concretos dos autos (apreensão de 1180,56g de maconha, antecedentes e permanência em custódia), demonstrando a necessidade da medida para garantia da ordem pública, de modo que não há constrangimento ilegal. Ante o exposto, negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Parties
Recorrente: ANGELICA BAPTISTA RODRIGUES; Recorrente: VICTOR LCAS TOPASSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Denegado)
Outcome
nego provimento ao Recurso ordinário em Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Cerceamento De Defesa, Nulidade Processual, Alegações Finais, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Cerceamento De Defesa Nulidade Processual Alegações Finais Reincidência

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Parties

ANGELICA BAPTISTA RODRIGUES

Recorrente

VICTOR LCAS TOPASSO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Denegado)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sentença por cerceamento de defesa nas alegações finais
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e adequação da fundamentação
  3. 3 pedido de direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

Verificou-se que a defesa apresentou alegações finais suficientes, não havendo comprovação de prejuízo capaz de ensejar nulidade nos termos do art. 563 do CPP; quanto à prisão preventiva, o decreto está fundamentado em elementos concretos dos autos (apreensão de 1180,56g de maconha, antecedentes e permanência em custódia), demonstrando a necessidade da medida para garantia da ordem pública, de modo que não há constrangimento ilegal. Ante o exposto, negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao Recurso ordinário em Habeas Corpus

Orders

  • Nego provimento ao Recurso ordinário em Habeas Corpus.