HC 665896 - DECISAO

HC 665896 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação da via eleita (habeas substitutivo de recurso próprio) e por inexistir flagrante ilegalidade. Além disso, o acórdão de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para condenação e para o afastamento do redutor do art.33, §4º, em razão da apreensão de cerca de 27,3kg de maconha, do veículo preparado e de elementos do art.59 do CP, o que inviabiliza o reexame fático-probatório na via estreita do mandamus; igualmente, o regime inicial fechado foi justificado com base em circunstâncias concretas e na aplicação do art.42 da Lei 11.343/06 e dos arts.33 e 59 do CP.

Parties
Paciente: ALEXANDRE ROCHA DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Writ
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/06), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Erro De Tipo, Prova Testemunhal Policial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/06) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Erro De Tipo +1 more

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Parties

ALEXANDRE ROCHA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso especial/recurso próprio
  2. 2 existência de provas suficientes da autoria e materialidade (art.33, caput, Lei 11.343/06)
  3. 3 afastamento do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação da via eleita (habeas substitutivo de recurso próprio) e por inexistir flagrante ilegalidade. Além disso, o acórdão de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para condenação e para o afastamento do redutor do art.33, §4º, em razão da apreensão de cerca de 27,3kg de maconha, do veículo preparado e de elementos do art.59 do CP, o que inviabiliza o reexame fático-probatório na via estreita do mandamus; igualmente, o regime inicial fechado foi justificado com base em circunstâncias concretas e na aplicação do art.42 da Lei 11.343/06 e dos arts.33 e 59 do CP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus