HC 659401 - DECISAO

HC 659401 - DECISAO

O habeas corpus, na via estreita, não comporta revolvimento do conjunto fático-probatório exigido para reconhecer o redutor do art.33, §4º da Lei de Drogas quando o Tribunal de origem constatou elementos idôneos de dedicação do agente ao tráfico; contudo, houve constrangimento ilegal na imposição do regime fechado quando esta se fundou apenas na gravidade abstrata do delito sem indicação de elementos concretos, razão pela qual o STJ, de ofício, concedeu a ordem apenas para fixar o regime inicial semiaberto, mantendo os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: HITALO LEITE FERNANDES DOS SANTOS; Impetrante: Defensoria Pública; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção Do STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, apenas para estabelecer o regime semiaberto para início de cumprimento da pena, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

HITALO LEITE FERNANDES DOS SANTOS

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do redutor previsto no §4º do art.33 da Lei n.11.343/06
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena (fechado vs semiaberto)
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus, na via estreita, não comporta revolvimento do conjunto fático-probatório exigido para reconhecer o redutor do art.33, §4º da Lei de Drogas quando o Tribunal de origem constatou elementos idôneos de dedicação do agente ao tráfico; contudo, houve constrangimento ilegal na imposição do regime fechado quando esta se fundou apenas na gravidade abstrata do delito sem indicação de elementos concretos, razão pela qual o STJ, de ofício, concedeu a ordem apenas para fixar o regime inicial semiaberto, mantendo os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, apenas para estabelecer o regime semiaberto para início de cumprimento da pena, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Contudo, concedo a ordem, de ofício, apenas para estabelecer o regime semiaberto ao paciente para início de cumprimento da pena, mantido os demais termos da condenação.