HC 667942 - DECISAO

HC 667942 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração constitui substitutivo de recurso próprio e não evidencia flagrante ilegalidade; a fração de 1/6 aplicada pelo Tribunal de origem à minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 encontra motivação idônea na vultosa quantidade e variedade de drogas apreendidas, hipótese que exige revolvimento fático-probatório para divergir, providência incabível em habeas corpus; a questão da detração não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que sua análise aqui implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente/impetrante: TIFANI FERREIRA ELICKER; Órgão De Origem/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa Especial De Diminuição (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Detração Penal, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Bis in Idem Na Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa Especial De Diminuição (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Detração Penal +2 more

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Parties

TIFANI FERREIRA ELICKER

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão De Origem/impugnado

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fração aplicável da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 (1/6 vs 2/3)
  3. 3 valoração da natureza e quantidade da droga na dosimetria

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração constitui substitutivo de recurso próprio e não evidencia flagrante ilegalidade; a fração de 1/6 aplicada pelo Tribunal de origem à minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 encontra motivação idônea na vultosa quantidade e variedade de drogas apreendidas, hipótese que exige revolvimento fático-probatório para divergir, providência incabível em habeas corpus; a questão da detração não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que sua análise aqui implicaria supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.