HC 677538 - DECISAO

HC 677538 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedo a ordem para aplicar o redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 em sua fração máxima (2/3), porque a paciente é primária, tem bons antecedentes e não há elementos concretos suficientes nos autos que demonstrem dedicação habitual ao tráfico; em consequência, reduziu-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixou-se o regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do juízo das execuções penais.

Parties
Paciente: PRISCILA RAMOS BARRETO; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Apelante (acusação): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido E Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para reduzir a pena, fixar regime aberto e determinar substituição por restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Posse Para Consumo (art. 28 Da Lei 11.343/2006), Habeas Corpus Como Via Substitutiva De Recurso, Fixação Do Regime Inicial, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Posse Para Consumo (art. 28 Da Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Como Via Substitutiva De Recurso Fixação Do Regime Inicial +2 more

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Parties

PRISCILA RAMOS BARRETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público

Apelante (acusação)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido E Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para reexame fático-probatório
  2. 2 possibilidade de desclassificação para posse para consumo (art. 28)
  3. 3 aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedo a ordem para aplicar o redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 em sua fração máxima (2/3), porque a paciente é primária, tem bons antecedentes e não há elementos concretos suficientes nos autos que demonstrem dedicação habitual ao tráfico; em consequência, reduziu-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixou-se o regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do juízo das execuções penais.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para reduzir a pena, fixar regime aberto e determinar substituição por restritivas de direitos.

Orders

  • Não conhecer do presente habeas corpus (por inadequação como substituto do recurso próprio)
  • Conceder a ordem de ofício para redimensionar a pena da paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa