AREsp 1813442 - DECISAO

AREsp 1813442 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão: o acórdão agravado expôs as razões de não conhecimento do recurso especial, salientando que o pedido de aplicação do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 exigiria reexame de fatos e provas (óbice da Súmula 7/STJ); ademais, a matéria relativa ao arbitramento de honorários do defensor dativo é competência da instância de origem e não há omissão a ser suprida.

Parties
Embargante: MAURÍCIO AIRES DE MORAES; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Homicídio Tentado, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Homicídio Tentado Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Embargos De Declaração

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Parties

MAURÍCIO AIRES DE MORAES

Embargante

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no decisum quanto ao arbitramento de honorários ao defensor dativo
  2. 2 possibilidade de aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão: o acórdão agravado expôs as razões de não conhecimento do recurso especial, salientando que o pedido de aplicação do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 exigiria reexame de fatos e provas (óbice da Súmula 7/STJ); ademais, a matéria relativa ao arbitramento de honorários do defensor dativo é competência da instância de origem e não há omissão a ser suprida.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.