HC 657934 - DECISAO

HC 657934 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade na decisão impugnada; o Tribunal de origem motivou adequadamente a conversão da prisão em flagrante em preventiva com base na gravidade concreta da conduta, na elevada quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, em indícios de autoria e na reincidência de um dos pacientes, demonstrando risco à ordem pública; a Recomendação 62/2020 do CNJ não autoriza soltura automática e não há prova de vulnerabilidade à Covid-19 que justificasse prisão domiciliar ou substituição da preventiva.

Parties
Paciente: JEFERSON FRANCISCO RIBEIRO; Paciente: ISAIAS ALVES DA SILVA; Paciente: CRISTIAN DO NASCIMENTO CORDOVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares, Recomendação CNJ 62/2020, Pandemia De Covid 19
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Recomendação CNJ 62/2020 +1 more

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Parties

JEFERSON FRANCISCO RIBEIRO

Paciente

ISAIAS ALVES DA SILVA

Paciente

CRISTIAN DO NASCIMENTO CORDOVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão em flagrante
  2. 2 conversão da prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 ausência de informação do direito ao silêncio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade na decisão impugnada; o Tribunal de origem motivou adequadamente a conversão da prisão em flagrante em preventiva com base na gravidade concreta da conduta, na elevada quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, em indícios de autoria e na reincidência de um dos pacientes, demonstrando risco à ordem pública; a Recomendação 62/2020 do CNJ não autoriza soltura automática e não há prova de vulnerabilidade à Covid-19 que justificasse prisão domiciliar ou substituição da preventiva.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus