HC 676863 - DECISAO

HC 676863 - DECISAO

Mantém-se a prisão preventiva porque há prova da materialidade e indícios de autoria do crime de tráfico, a quantidade/variedade das drogas e a confissão indicam finalidade de mercancia, o paciente é reincidente e possui registros de atos infracionais que demonstram risco concreto de reiteração delitiva, e não foi comprovado que a unidade prisional não tem condições de gerir a crise da COVID-19 ou que o paciente estaria sujeito a risco maior de contágio intramuros do que na comunidade; assim, não houve constrangimento ilegal e a ordem é denegada.

Parties
Paciente: MATHEUS MAMEDES SANTIAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, COVID 19 E Comorbidade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus COVID 19 E Comorbidade

Case Brief

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Parties

MATHEUS MAMEDES SANTIAGO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Concessão de prisão domiciliar por motivo de saúde (COVID-19/tuberculose)
  3. 3 Reincidência como fundamento para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Mantém-se a prisão preventiva porque há prova da materialidade e indícios de autoria do crime de tráfico, a quantidade/variedade das drogas e a confissão indicam finalidade de mercancia, o paciente é reincidente e possui registros de atos infracionais que demonstram risco concreto de reiteração delitiva, e não foi comprovado que a unidade prisional não tem condições de gerir a crise da COVID-19 ou que o paciente estaria sujeito a risco maior de contágio intramuros do que na comunidade; assim, não houve constrangimento ilegal e a ordem é denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO A ORDEM.
  • Publique-se.