REsp 1906341 - DECISAO

REsp 1906341 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência desta Corte afasta a possibilidade de considerar condenação anterior pelo art. 28 da Lei 11.343/2006 como reincidência ou mau antecedente, por se tratar de hipótese punida com medidas educativas e não com pena privativa de liberdade; assim, afastou-se a agravante da reincidência, aplicou-se a minorante do §4.º do art. 33 em sua fração máxima, readequou-se a dosimetria (pena definitiva reduzida para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa), alterou-se o regime inicial para o aberto e autorizou-se a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Parties
Recorrente: WANKLIN LOPES FERREIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido E Julgado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo, Reincidência, Dosimetria, Regime De Cumprimento, Substituição De Pena
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Parties

WANKLIN LOPES FERREIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido E Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se condenação anterior pelo art. 28 da Lei n. 11.343/2006 configura reincidência ou maus antecedentes
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição de pena do §4.º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena e substituição por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência desta Corte afasta a possibilidade de considerar condenação anterior pelo art. 28 da Lei 11.343/2006 como reincidência ou mau antecedente, por se tratar de hipótese punida com medidas educativas e não com pena privativa de liberdade; assim, afastou-se a agravante da reincidência, aplicou-se a minorante do §4.º do art. 33 em sua fração máxima, readequou-se a dosimetria (pena definitiva reduzida para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa), alterou-se o regime inicial para o aberto e autorizou-se a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das Execuções Criminais.