HC 652594 - DECISAO

HC 652594 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, além da natureza substitutiva do recurso, a manutenção da prisão preventiva não revelou constrangimento ilegal: as instâncias ordinárias fundamentaram a custódia por elementos concretos (quantidade e acondicionamento das drogas, modus operandi, reincidência e risco de reiteração), mostrando a imprescindibilidade da medida para garantia da ordem pública e que a Recomendação CNJ 62/2020 não autoriza soltura automática pois o paciente não se enquadra em grupo de risco.

Parties
Paciente: DAVID JHONATAN BORGESRICHART; Co Ré: PATRÍCIA DE FÁTIMA TOMAZ; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Pandemia COVID 19, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Pandemia COVID 19 Reincidência

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Parties

DAVID JHONATAN BORGESRICHART

Paciente

PATRÍCIA DE FÁTIMA TOMAZ

Co Ré

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ em favor de presos provisórios

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, além da natureza substitutiva do recurso, a manutenção da prisão preventiva não revelou constrangimento ilegal: as instâncias ordinárias fundamentaram a custódia por elementos concretos (quantidade e acondicionamento das drogas, modus operandi, reincidência e risco de reiteração), mostrando a imprescindibilidade da medida para garantia da ordem pública e que a Recomendação CNJ 62/2020 não autoriza soltura automática pois o paciente não se enquadra em grupo de risco.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • Publique-se