HC 644511 - DECISAO

HC 644511 - DECISAO

Verificou-se ausência de fundamentação idônea para afastar a incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06; a apreensão de 77 buchas de maconha, isolada, não demonstra dedicação ao tráfico nem integração em organização criminosa, de modo que é possível aplicar o redutor no seu patamar máximo (2/3), reduzindo a pena e fixando o regime de início aberto, além de possibilitar a conversão da pena privativa em restritivas de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal.

Parties
Paciente: MATHEUS EDUARDO MATOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção
Outcome
Habeas corpus não conhecido; todavia, ordem concedida de ofício para aplicar art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/06 no seu patamar máximo, fixar regime prisional aberto para início do cumprimento da pena e determinar a conversão da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos nos termos do art. 44 do Código...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos (art. 44 Cp)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos (art. 44 Cp)

Case Brief

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Parties

MATHEUS EDUARDO MATOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Fundamentação idônea para afastamento da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/06
  3. 3 Critérios para dosimetria e aplicação da causa especial de diminuição

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de fundamentação idônea para afastar a incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06; a apreensão de 77 buchas de maconha, isolada, não demonstra dedicação ao tráfico nem integração em organização criminosa, de modo que é possível aplicar o redutor no seu patamar máximo (2/3), reduzindo a pena e fixando o regime de início aberto, além de possibilitar a conversão da pena privativa em restritivas de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; todavia, ordem concedida de ofício para aplicar art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/06 no seu patamar máximo, fixar regime prisional aberto para início do cumprimento da pena e determinar a conversão da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos nos termos do art. 44 do Código...

Orders

  • Não conheço do habeas corpus impetrado.
  • Concedo a ordem de ofício para aplicar a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 no seu patamar máximo.