HC 677325 - DECISAO

HC 677325 - DECISAO

Concedeu-se liminar para afastar a agravante de calamidade pública por ausência de demonstração de que os pacientes se valeram da situação de calamidade para praticar o crime; aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em seu grau máximo, por evitar bis in idem decorrente da valoração da quantidade de droga na pena-base; em consequência foram reduzidas as penas dos pacientes (Leonardo para 1 ano e 8 meses; David para 1 ano, 10 meses e 6 dias), fixado o regime inicial semiaberto e determinada a substituição da pena privativa de liberdade por duas medidas restritivas de direitos a serem estipuladas pelo Juízo da Execução Penal.

Parties
Paciente: LEONARDO BATISTA DOS SANTOS; Paciente: DAVID LUIS SANTOS DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
Ordem liminar concedida para afastar agravante de calamidade pública, aplicar minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, reduzir penas, fixar regime semiaberto e determinar substituição por restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Agravante De Calamidade Pública, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Agravante De Calamidade Pública Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

LEONARDO BATISTA DOS SANTOS

Paciente

DAVID LUIS SANTOS DO NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da agravante de calamidade pública (art. 61, II, alínea j, do Código Penal)
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Proibição de bis in idem na dosimetria (valoração da quantidade de droga)

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminar para afastar a agravante de calamidade pública por ausência de demonstração de que os pacientes se valeram da situação de calamidade para praticar o crime; aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em seu grau máximo, por evitar bis in idem decorrente da valoração da quantidade de droga na pena-base; em consequência foram reduzidas as penas dos pacientes (Leonardo para 1 ano e 8 meses; David para 1 ano, 10 meses e 6 dias), fixado o regime inicial semiaberto e determinada a substituição da pena privativa de liberdade por duas medidas restritivas de direitos a serem estipuladas pelo Juízo da Execução Penal.

Court Disposition

Ordem liminar concedida para afastar agravante de calamidade pública, aplicar minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, reduzir penas, fixar regime semiaberto e determinar substituição por restritivas de direitos.

Orders

  • Afastar a agravante de calamidade pública prevista no art. 61, inciso II, alínea "j", do Código Penal
  • Aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em seu grau máximo (2/3)