HC 677628 - DECISAO

HC 677628 - DECISAO

O ingresso forçado na residência do paciente não preenchia as fundadas razões exigidas pela Constituição e pela jurisprudência (estava baseado apenas em notícia anônima), tornando ilícitas as provas daí obtidas; na ausência de elementos idôneos para justificar a prisão cautelar nos termos do art. 312 do CPP, a prisão preventiva foi relaxada e a ordem de habeas corpus concedida.

Parties
Paciente: ABRAÃO MENDES DE SOUSA; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito, Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida; prisão preventiva relaxada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Prisão Preventiva, Provas Ilícitas, Flagrante Delito, Ingresso Forçado
Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Inviolabilidade De Domicílio Prisão Preventiva Provas Ilícitas Flagrante Delito Ingresso Forçado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ABRAÃO MENDES DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito, Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 licitude do ingresso policial em domicílio sem mandado com base em denúncia anônima
  2. 2 ilegitimidade das provas obtidas por ingresso sem fundadas razões
  3. 3 manutenção ou revogação da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O ingresso forçado na residência do paciente não preenchia as fundadas razões exigidas pela Constituição e pela jurisprudência (estava baseado apenas em notícia anônima), tornando ilícitas as provas daí obtidas; na ausência de elementos idôneos para justificar a prisão cautelar nos termos do art. 312 do CPP, a prisão preventiva foi relaxada e a ordem de habeas corpus concedida.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida; prisão preventiva relaxada.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para relaxar a prisão preventiva do Paciente, se por outro motivo não estiver preso, sem prejuízo da realização da audiência de instrução e julgamento designada para 06/07/2021.