HC 659138 - DECISAO

HC 659138 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca reexame de matéria fático-probatória adequada a recurso ordinário; não se identifica flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício; o Tribunal de origem fundamentou a condenação com base em prova material e testemunhal (apreensões, laudo pericial, depoimentos policiais, quantidade e acondicionamento das drogas e antecedentes), de modo que a via estreita do writ é inadequada para alterar o julgado.

Parties
Paciente: BRUNO SANOS FONTES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Reexame Fático, Provas Testemunhais
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Reexame Fático Provas Testemunhais

Case Brief

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Parties

BRUNO SANOS FONTES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 configuração do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 vs. desclassificação para art. 28
  2. 2 exasperação da pena-base e fundamentação na dosimetria
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso e impossibilidade de reexame fático nas instâncias superiores

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca reexame de matéria fático-probatória adequada a recurso ordinário; não se identifica flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício; o Tribunal de origem fundamentou a condenação com base em prova material e testemunhal (apreensões, laudo pericial, depoimentos policiais, quantidade e acondicionamento das drogas e antecedentes), de modo que a via estreita do writ é inadequada para alterar o julgado.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intime-se.