HC 660585 - DECISAO
O writ foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, dado que houve concessão de progressão ao regime semiaberto ao paciente, justificando a extinção do exame do habeas corpus com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Paciente: LUCAS DE PAULO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 August 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Prejudicado
- Outcome
- habeas corpus prejudicado
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Revisão Criminal, Perda De Objeto
Case Brief
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Parties
LUCAS DE PAULO DOS SANTOS
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Autoridade Coatora
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Legal Issues
- 1 constrangimento ilegal na imposição do regime fechado
- 2 perda superveniente do objeto do habeas corpus
- 3 fixação de regime em face da quantidade de droga apreendida
Ratio Decidendi
O writ foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, dado que houve concessão de progressão ao regime semiaberto ao paciente, justificando a extinção do exame do habeas corpus com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
habeas corpus prejudicado
Orders
- Pedido liminar indeferido.
- Julgo prejudicado o presente habeas corpus, com fulcro no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Full Case Text
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