HC 654871 - DECISAO

HC 654871 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a via substitutiva do recurso próprio; o acórdão regional fundamentou a majoração da pena-base na quantidade, variedade e natureza das drogas e afastou o redutor do art. 33, § 4º por entender demonstrada dedicação do acusado à atividade criminosa com base nas provas (quantidade/variedade de entorpecentes, dinheiro e rádio transmissor), tratam-se de valorações com finalidades distintas e, portanto, não configuram bis in idem; igualmente, a fixação do regime inicial fechado encontra motivação idônea em circunstância judicial desfavorável e em precedentes desta Corte.

Parties
Paciente: ROBERTO VIEIRA CAMPOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do writ
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Bis in Idem, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Bis in Idem Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

ROBERTO VIEIRA CAMPOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo quando há recurso próprio cabível
  2. 2 dupla valoração (bis in idem) da quantidade/natureza da droga na primeira e terceira fases da dosimetria
  3. 3 afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06 por dedicação à atividade criminosa

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a via substitutiva do recurso próprio; o acórdão regional fundamentou a majoração da pena-base na quantidade, variedade e natureza das drogas e afastou o redutor do art. 33, § 4º por entender demonstrada dedicação do acusado à atividade criminosa com base nas provas (quantidade/variedade de entorpecentes, dinheiro e rádio transmissor), tratam-se de valorações com finalidades distintas e, portanto, não configuram bis in idem; igualmente, a fixação do regime inicial fechado encontra motivação idônea em circunstância judicial desfavorável e em precedentes desta Corte.

Court Disposition

não conheço do writ

Orders

  • pedido liminar indeferido
  • não conheço do habeas corpus