RHC 148376 - DECISAO

RHC 148376 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário por deficiência na instrução do habeas corpus, diante da ausência de juntada da cópia do decreto de prisão preventiva e de peças essenciais, em observância ao art. 34, XVIII, alínea a do RISTJ e à jurisprudência do STJ que exige prova pré-constituída para exame de ilegalidade em habeas corpus.

Parties
Recorrente: CARLOS HENRIQUE DA SILVA FERREIRA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Ordinário Não Conhecido Monocraticamente Pelo Relator
Outcome
não conheço do recurso ordinário em habeas corpus (art. 34, XVIII, alínea a do RISTJ)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Medidas Cautelares

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Parties

CARLOS HENRIQUE DA SILVA FERREIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Ordinário Não Conhecido Monocraticamente Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada do decreto de prisão preventiva e peças essenciais à instrução do habeas corpus
  2. 2 requisito de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 fundamentação idônea da prisão preventiva (garantia da ordem pública e preservação da investigação)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário por deficiência na instrução do habeas corpus, diante da ausência de juntada da cópia do decreto de prisão preventiva e de peças essenciais, em observância ao art. 34, XVIII, alínea a do RISTJ e à jurisprudência do STJ que exige prova pré-constituída para exame de ilegalidade em habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário em habeas corpus (art. 34, XVIII, alínea a do RISTJ)

Orders

  • Recurso ordinário não conhecido.