AREsp 1841971 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), autorizando a não apreciação do agravo nos termos do art. 253 do Regimento Interno do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: VICTOR HUGO CAMPOS SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Comércio Ilegal De Arma De Fogo, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Comércio Ilegal De Arma De Fogo Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

VICTOR HUGO CAMPOS SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 nulidade das provas por busca, apreensão e prisões
  3. 3 aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), autorizando a não apreciação do agravo nos termos do art. 253 do Regimento Interno do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ