HC 677317 - DECISAO

HC 677317 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para afastar a valoração negativa relativa à quantidade e natureza das drogas apreendidas por não serem expressivas ao ponto de justificar a exasperação da pena-base, mantendo-se o aumento apenas em razão dos maus antecedentes, e procedendo-se à readequação da pena-base para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, com manutenção do regime inicial fechado, em conformidade com precedentes do STJ sobre quantidades não relevantes que não autorizam tratamento mais gravoso na dosimetria.

Parties
Paciente: ANDERSON NUNES DE SOUZA DA LUZ; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito
Outcome
Ordem concedida para reformar o acórdão e a sentença condenatória, afastando a valoração negativa pela quantidade/natureza das drogas e reduzindo a pena do paciente nos termos explicitados.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 12
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON NUNES DE SOUZA DA LUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa da quantidade e natureza das drogas na dosimetria
  2. 2 limites do reexame fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 individualização da pena nos termos do art. 59 do CP

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para afastar a valoração negativa relativa à quantidade e natureza das drogas apreendidas por não serem expressivas ao ponto de justificar a exasperação da pena-base, mantendo-se o aumento apenas em razão dos maus antecedentes, e procedendo-se à readequação da pena-base para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, com manutenção do regime inicial fechado, em conformidade com precedentes do STJ sobre quantidades não relevantes que não autorizam tratamento mais gravoso na dosimetria.

Court Disposition

Ordem concedida para reformar o acórdão e a sentença condenatória, afastando a valoração negativa pela quantidade/natureza das drogas e reduzindo a pena do paciente nos termos explicitados.

Orders

  • Reduzir a pena-base para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa
  • Manter o regime inicial fechado