HC 677256 - DECISAO

HC 677256 - DECISAO

Concluiu-se que a quantidade total de drogas apreendidas não era suficientemente expressiva para agravar a pena-base; portanto a circunstância negativa baseada na quantidade foi decotada, a pena-base reconduzida ao mínimo legal e aplicada a causa especial de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima (2/3), resultando na pena final de 1 ano e 8 meses de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, com substituição por restritivas de direitos; a detração do período de recolhimento domiciliar compete ao Juízo da Execução Penal.

Parties
Paciente: KELVIN DANIEL ANACLETO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para reformar o acórdão impugnado e recalcular a pena
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Substituição Por Restritivas De Direitos, Detração De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial Substituição Por Restritivas De Direitos Detração De Pena

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Parties

KELVIN DANIEL ANACLETO FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Valoração da quantidade e natureza da droga na dosimetria (art. 42 Lei 11.343/2006 e art. 59 CP)
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena (art. 33, §§ 2º e 3º CP)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a quantidade total de drogas apreendidas não era suficientemente expressiva para agravar a pena-base; portanto a circunstância negativa baseada na quantidade foi decotada, a pena-base reconduzida ao mínimo legal e aplicada a causa especial de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima (2/3), resultando na pena final de 1 ano e 8 meses de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, com substituição por restritivas de direitos; a detração do período de recolhimento domiciliar compete ao Juízo da Execução Penal.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para reformar o acórdão impugnado e recalcular a pena

Orders

  • Reconduzir a pena-base ao mínimo legal
  • Aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3