REsp 1938184 - DECISAO

REsp 1938184 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial (ausência de cotejo analítico entre acórdão recorrido e paradigmas, alguns dos quais em habeas corpus) e por deficiência na fundamentação quanto à alegada nulidade; ainda, eventuais pretensões de absolvição ou desclassificação exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; indeferido igualmente o pedido de efeito suspensivo por ausência de demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora.

Parties
Recorrente: CARLOS HENRIQUE QUADROS DA SILVA; Manifestante: Subprocuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Criminal / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Próprio (art. 28 Lei 11.343/2006), Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Lei 11.343/2006), Nulidade Por Invasão De Domicílio, Dissídio Jurisprudencial, Efeito Suspensivo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Próprio (art. 28 Lei 11.343/2006) Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Lei 11.343/2006) Nulidade Por Invasão De Domicílio Dissídio Jurisprudencial Efeito Suspensivo Em Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CARLOS HENRIQUE QUADROS DA SILVA

Recorrente

Subprocuradoria-Geral da República

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial Criminal / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 licitude das provas obtidas a partir de denúncia anônima e atuação policial
  2. 2 necessidade de mandado em caso de crime permanente/flagrante
  3. 3 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para posse para consumo

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial (ausência de cotejo analítico entre acórdão recorrido e paradigmas, alguns dos quais em habeas corpus) e por deficiência na fundamentação quanto à alegada nulidade; ainda, eventuais pretensões de absolvição ou desclassificação exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; indeferido igualmente o pedido de efeito suspensivo por ausência de demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • P. I.