HC 660839 - DECISAO

HC 660839 - DECISAO

Concluiu-se que o requerente está na mesma situação fático-processual do corréu Wellington, que teve reconhecida a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, com readequação da pena para 1 ano e 8 meses, regime inicial aberto e substituição por restritivas de direitos; diante da identidade fático-processual e do disposto no art. 580 do CPP, os efeitos daquela decisão foram estendidos ao requerente, impondo-se a mesma readequação penal e medidas correlatas.

Parties
Requente: RAFAEL VINICIUS GALDINO AVELINO; Corréu: WELLINGTON GONÇALVES THEODORO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Decisão Liminar Concedida
Outcome
Pedido deferido: efeitos da decisão em favor do corréu Wellington estendidos ao requerente, com readequação da pena e medidas substitutivas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Extensão De Efeitos (art. 580 Cpp), Dosimetria Da Pena, Art. 33 §4º Da Lei 11.343/2006, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Extensão De Efeitos (art. 580 Cpp) Dosimetria Da Pena Art. 33 §4º Da Lei 11.343/2006 Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Regime Inicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL VINICIUS GALDINO AVELINO

Requente

WELLINGTON GONÇALVES THEODORO

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Decisão Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 580 do Código de Processo Penal para extensão de efeitos entre corréus
  2. 2 Concessão da minorante do art. 33, §4º, da Lei n.11.343/2006 e seu quantum máximo
  3. 3 Possibilidade de readequação da pena e fixação de regime inicial aberto

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o requerente está na mesma situação fático-processual do corréu Wellington, que teve reconhecida a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, com readequação da pena para 1 ano e 8 meses, regime inicial aberto e substituição por restritivas de direitos; diante da identidade fático-processual e do disposto no art. 580 do CPP, os efeitos daquela decisão foram estendidos ao requerente, impondo-se a mesma readequação penal e medidas correlatas.

Court Disposition

Pedido deferido: efeitos da decisão em favor do corréu Wellington estendidos ao requerente, com readequação da pena e medidas substitutivas.

Orders

  • Aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3 ao requerente
  • Readequar a reprimenda imposta ao requerente para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa