HC 664011 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4.º da Lei n. 11.343/2006 e fixação da fração máxima
2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena
3. 3 Substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Considerando que a quantidade apreendida (3,31g de crack) não é expressiva e que estão presentes primariedade e ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, aplicou-se a causa especial de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 na sua fração máxima (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena reclusiva por duas sanções restritivas de direitos a serem definidas pelo juízo das execuções criminais.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

• Concedo a ordem de habeas corpus para aplicar a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima (2/3), ficando a pena do Paciente em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, em regime aberto, com substituição da pena reclusiva por duas sanções restritivas...
• Oficie-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina e ao Juízo de primeira instância, comunicando-lhes o inteiro teor da presente decisão para adoção das providências cabíveis.