HC 667782 - DECISAO

HC 667782 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a via substitutiva não é adequada havendo recurso próprio cabível e não se vislumbra flagrante ilegalidade na dosimetria: a majoração da pena-base foi fundamentada na quantidade de droga (art. 42 da Lei 11.343/06) e o afastamento do redutor do art. 33, §4º decorreu da conclusão de dedicação do agente a atividades criminosas com base nas circunstâncias (quantidade de droga, veículo de furto), não havendo bis in idem por tratarem de fatos e finalidades distintas; mantida a pena total de 8 anos e 6 meses, o regime inicial fechado é obrigatório conforme art. 33, §2º, alínea 'a' do CP.

Parties
Paciente: VANDERSON AMORIM DA SILVA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante/recorrente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito No Stj)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Receptação, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Bis in Idem, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Receptação Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo Bis in Idem Regime Prisional

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Parties

VANDERSON AMORIM DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante/recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito No Stj)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  2. 2 valoração da quantidade de droga na dosimetria e possível bis in idem
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a via substitutiva não é adequada havendo recurso próprio cabível e não se vislumbra flagrante ilegalidade na dosimetria: a majoração da pena-base foi fundamentada na quantidade de droga (art. 42 da Lei 11.343/06) e o afastamento do redutor do art. 33, §4º decorreu da conclusão de dedicação do agente a atividades criminosas com base nas circunstâncias (quantidade de droga, veículo de furto), não havendo bis in idem por tratarem de fatos e finalidades distintas; mantida a pena total de 8 anos e 6 meses, o regime inicial fechado é obrigatório conforme art. 33, §2º, alínea 'a' do CP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • não conheço do habeas corpus