REsp 1935303 - DECISAO

REsp 1935303 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial, porquanto a pretensão de reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e a alegação de bis in idem carece de prequestionamento, sujeitando-se à Súmula 282/STF.

Parties
Recorrente: IURY KAUAN SILVEIRA; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Súmula 7/stj Súmula 282/stf Bis in Idem

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Parties

IURY KAUAN SILVEIRA

Recorrente

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 alegação de bis in idem na dosimetria
  3. 3 necessidade de prequestionamento (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial, porquanto a pretensão de reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e a alegação de bis in idem carece de prequestionamento, sujeitando-se à Súmula 282/STF.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.