HC 666912 - DECISAO

HC 666912 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus pela existência de supressão de instância: a alegação de nulidade das provas por violação de domicílio não foi submetida ao Tribunal de origem, o que impede este Tribunal de apreciar diretamente a matéria sem indevida supressão de instância.

Parties
Apelante: Diego; Apelante: Rafael; Recorrente: Ministério Público; Órgão Que Prestou Informações: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Invasão De Domicílio, Supressão De Instância, Dosimetria, Confissão Espontânea, Pena Multa
Penal Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Invasão De Domicílio Supressão De Instância Dosimetria +2 more

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Parties

Diego

Apelante

Rafael

Apelante

Ministério Público

Recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Que Prestou Informações

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da apreensão por violação de domicílio
  2. 2 supressão de instância
  3. 3 manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus pela existência de supressão de instância: a alegação de nulidade das provas por violação de domicílio não foi submetida ao Tribunal de origem, o que impede este Tribunal de apreciar diretamente a matéria sem indevida supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Publique-se