HC 655122 - DECISAO

HC 655122 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão de reconhecer o tráfico privilegiado e alterar a dosimetria exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório; não havendo flagrante ilegalidade, o acórdão que afastou a minorante e fixou regime inicial fechado pautou-se na quantidade, natureza e variedade das drogas apreendidas e nas circunstâncias da prisão, elementos suficientes para justificar a decisão das instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: VINICIUS DINIZ BENITEZ AMORIM; Interessado/manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Writ
Outcome
não conheço do writ
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

VINICIUS DINIZ BENITEZ AMORIM

Paciente

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento da causa especial de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06
  2. 2 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso para reexame da dosimetria
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena com base na quantidade e natureza da droga apreendida

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão de reconhecer o tráfico privilegiado e alterar a dosimetria exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório; não havendo flagrante ilegalidade, o acórdão que afastou a minorante e fixou regime inicial fechado pautou-se na quantidade, natureza e variedade das drogas apreendidas e nas circunstâncias da prisão, elementos suficientes para justificar a decisão das instâncias ordinárias.

Court Disposition

não conheço do writ

Orders

  • não conhecer do habeas corpus impetrado