REsp 1930247 - DECISAO

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O STJ deu parcial provimento ao recurso especial porque, verificada a primariedade do réu, seus bons antecedentes, a ausência de elementos concretos que indiquem dedicação a atividade criminosa e a relativamente pequena quantidade de entorpecentes apreendidos, aplicou-se a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, e admitiu-se a substituição da pena privativa por restritivas de direitos a ser especificada pelo juízo da execução; matéria relativa ao Pacto de San José não foi conhecida por ausência de prequestionamento e o pedido de absolvição demandaria reexame probatório...

Parties
Recorrente: ALEXANDRE ALVES; Órgão Acusador: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Acórdão Proferido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 (tráfico Privilegiado), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direitos Humanos Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 (tráfico Privilegiado) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos +2 more

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Parties

ALEXANDRE ALVES

Recorrente

Ministério Público

Órgão Acusador

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Acórdão Proferido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 prequestionamento relativo ao art. 8.2.h do Pacto de San José da Costa Rica

Ratio Decidendi

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial porque, verificada a primariedade do réu, seus bons antecedentes, a ausência de elementos concretos que indiquem dedicação a atividade criminosa e a relativamente pequena quantidade de entorpecentes apreendidos, aplicou-se a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, e admitiu-se a substituição da pena privativa por restritivas de direitos a ser especificada pelo juízo da execução; matéria relativa ao Pacto de San José não foi conhecida por ausência de prequestionamento e o pedido de absolvição demandaria reexame probatório...

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Aplicar a minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo de 2/3.
  • Redimensionar a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão.