HC 669136 - DECISAO

HC 669136 - DECISAO

Não se conheceu a pretensão de absolvição por insuficiência de provas, por vedação ao reexame de fatos na via estreita do habeas corpus; contudo, verificados nos autos os requisitos objetivos e subjetivos para a aplicação da causa especial do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (primariedade, bons antecedentes e ausência de prova de dedicação à atividade criminosa), impunha-se a sua concessão na fração máxima, com consequente redimensionamento da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, a fixação do regime inicial menos gravoso (aberto) e a possibilidade de substituição da pena privativa, nos termos dos arts. 33, §2º, a, e 44 do CP.

Parties
Paciente: JOÃO ÍTALO DE ALBUQUERQUE ABREU; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial)
Outcome
Ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Privativa De Liberdade, Reexame De Prova
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Pena Privativa De Liberdade Reexame De Prova

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Parties

JOÃO ÍTALO DE ALBUQUERQUE ABREU

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para absolvição
  2. 2 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Não se conheceu a pretensão de absolvição por insuficiência de provas, por vedação ao reexame de fatos na via estreita do habeas corpus; contudo, verificados nos autos os requisitos objetivos e subjetivos para a aplicação da causa especial do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (primariedade, bons antecedentes e ausência de prova de dedicação à atividade criminosa), impunha-se a sua concessão na fração máxima, com consequente redimensionamento da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, a fixação do regime inicial menos gravoso (aberto) e a possibilidade de substituição da pena privativa, nos termos dos arts. 33, §2º, a, e 44 do CP.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem nos termos delineados no decisum
  • Reconhecimento da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima