HC 677842 - DECISAO

HC 677842 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: a Corte de origem exasperou a pena-base por circunstância do crime (modo de operação do recorrente ao transportar droga com esposa e filha menor) e, separadamente, afastou a minorante do art. 33, § 4º, em razão da expressiva quantidade apreendida (3.406 g), não configurando bis in idem; a dosimetria e a fixação do regime fechado são discricionárias e suficientemente fundamentadas, sendo inviável seu revolvimento em habeas corpus.

Parties
Paciente: DIEGO MATHEUS DE SOUZA GIMENES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

DIEGO MATHEUS DE SOUZA GIMENES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 alegação de bis in idem na dosimetria
  2. 2 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 fundamentação da exasperação da pena-base (circunstâncias do crime)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: a Corte de origem exasperou a pena-base por circunstância do crime (modo de operação do recorrente ao transportar droga com esposa e filha menor) e, separadamente, afastou a minorante do art. 33, § 4º, em razão da expressiva quantidade apreendida (3.406 g), não configurando bis in idem; a dosimetria e a fixação do regime fechado são discricionárias e suficientemente fundamentadas, sendo inviável seu revolvimento em habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.