HC 661580 - DECISAO

HC 661580 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via processual e impossibilidade de reexame fático-probatório quanto à negativa de aplicação do tráfico privilegiado, diante da conclusão soberana do Tribunal a quo de que o paciente integrava organização criminosa e se dedicava ao tráfico; contudo, conceder de ofício a ordem apenas para readequar o regime inicial de cumprimento da pena para o regime semiaberto, por ausência de fundamentação concreta do acórdão de origem que justificasse o regime fechado, em observância aos Enunciados 718/719 STF e 440 STJ e aos critérios dos arts. 33 (CP) e 42 (Lei 11.343/2006).

Parties
Paciente: JOAO VITOR RODRIGUES PEREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, apenas para estabelecer o regime semiaberto para início de cumprimento da pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

JOAO VITOR RODRIGUES PEREIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006
  3. 3 Correção do regime inicial de cumprimento de pena (fechado x semiaberto)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via processual e impossibilidade de reexame fático-probatório quanto à negativa de aplicação do tráfico privilegiado, diante da conclusão soberana do Tribunal a quo de que o paciente integrava organização criminosa e se dedicava ao tráfico; contudo, conceder de ofício a ordem apenas para readequar o regime inicial de cumprimento da pena para o regime semiaberto, por ausência de fundamentação concreta do acórdão de origem que justificasse o regime fechado, em observância aos Enunciados 718/719 STF e 440 STJ e aos critérios dos arts. 33 (CP) e 42 (Lei 11.343/2006).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, apenas para estabelecer o regime semiaberto para início de cumprimento da pena.

Orders

  • Não conhecer do presente habeas corpus por inadequação da via processual.
  • Conceder a ordem, de ofício, para estabelecer o regime semiaberto ao paciente para início de cumprimento da pena, mantidos os demais termos da condenação.