HC 668116 - DECISAO

HC 668116 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na incidência da agravante de calamidade pública por ausência de nexo causal entre a pandemia e a conduta do agente, razão pela qual a agravante foi afastada; não restou fundamentado o afastamento da minorante do art. 33, §4º, sendo aplicada no seu patamar máximo (2/3), com reflexo na redução da pena, fixação do regime inicial aberto e determinação de conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal, a ser implementada pelo juízo a quo.

Parties
Paciente: RENATO ARAUJO DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecimento Do Writ; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fins específicos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Privilegiamento Do Art. 33, §4º
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Privilegiamento Do Art. 33, §4º

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Parties

RENATO ARAUJO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecimento Do Writ; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da incidência da agravante do art. 61, inciso I, alínea j (calamidade pública)
  2. 2 Aplicação ou afastamento da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena e possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na incidência da agravante de calamidade pública por ausência de nexo causal entre a pandemia e a conduta do agente, razão pela qual a agravante foi afastada; não restou fundamentado o afastamento da minorante do art. 33, §4º, sendo aplicada no seu patamar máximo (2/3), com reflexo na redução da pena, fixação do regime inicial aberto e determinação de conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal, a ser implementada pelo juízo a quo.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fins específicos.

Orders

  • Afastar a agravante do artigo 61, inciso I, alínea j, do Código Penal da dosimetria.
  • Aplicar a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 no seu patamar máximo (2/3), reduzindo a pena do crime de tráfico de entorpecentes conforme fundamentação.