REsp 1937421 - DECISAO

REsp 1937421 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a absolvição proferida pelo Tribunal de origem se assentou em premissa fático-probatória (insuficiência de elementos para demonstrar colaboração da acusada com grupo/organização/associação criminosa), matéria que não comporta reexame nesta Corte por força da Súmula 7/STJ; as demais questões de dosimetria e classificação penal foram analisadas com fundamentação adequada pelo tribunal local.

Parties
Ré: RENATA FISCHER DRUMOND; Denunciado: PEDRO HENRIQUE; Denunciado: RAMON; Denunciada: STEPHANIE; Denunciada: GLAUCIONE; Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 37 Da Lei Nº 11.343/2006, Art. 33, §4º (tráfico Privilegiado), Dosimetria E Pena Base, Emendatio Libelli, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Drogas (lei Nº 11.343/2006) Tráfico De Drogas Art. 37 Da Lei Nº 11.343/2006 Art. 33, §4º (tráfico Privilegiado) Dosimetria E Pena Base Emendatio Libelli +1 more

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Parties

RENATA FISCHER DRUMOND

Ré

PEDRO HENRIQUE

Denunciado

RAMON

Denunciado

STEPHANIE

Denunciada

GLAUCIONE

Denunciada

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 37 da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 suficiência da prova para caracterização de colaboração com grupo/organização/associação
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a absolvição proferida pelo Tribunal de origem se assentou em premissa fático-probatória (insuficiência de elementos para demonstrar colaboração da acusada com grupo/organização/associação criminosa), matéria que não comporta reexame nesta Corte por força da Súmula 7/STJ; as demais questões de dosimetria e classificação penal foram analisadas com fundamentação adequada pelo tribunal local.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se.