HC 670390 - DECISAO

HC 670390 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo não é meio adequado para rever, de plano, matéria que demanda análise fático-probatória e reexame das provas; não há flagrante ilegalidade apta a autorizar decisão de ofício. A fundamentação do Tribunal de origem para majorar a pena-base e fixar regime fechado, em razão da natureza e quantidade das drogas apreendidas (4,6 g de cocaína e 2,2 g de crack) e da confissão de atuação como 'aviãozinho' em organização criminosa, é idônea, afasta a aplicação do tráfico privilegiado e impede a substituição da pena por restritiva de direitos, devendo o writ ser não conhecido.

Parties
Paciente: EVALDO BARROSO BRAZ DE MELO; Órgão Julgador/órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante/parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Mérito)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

EVALDO BARROSO BRAZ DE MELO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante/parecerista

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso adequado
  2. 2 reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 majoração da pena-base em razão da natureza e quantidade da droga

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo não é meio adequado para rever, de plano, matéria que demanda análise fático-probatória e reexame das provas; não há flagrante ilegalidade apta a autorizar decisão de ofício. A fundamentação do Tribunal de origem para majorar a pena-base e fixar regime fechado, em razão da natureza e quantidade das drogas apreendidas (4,6 g de cocaína e 2,2 g de crack) e da confissão de atuação como 'aviãozinho' em organização criminosa, é idônea, afasta a aplicação do tráfico privilegiado e impede a substituição da pena por restritiva de direitos, devendo o writ ser não conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • indeferimento da liminar (fls. 39-40)
  • não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio