HC 641373 - DECISAO

HC 641373 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a concessão da ordem exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório para reconhecer o tráfico privilegiado, não havendo flagrante ilegalidade; o acórdão de origem apresentou fundamentação concreta (depoimentos policiais, confissão do réu, 165,4 g de cocaína e estimativas de valores) para afastar a minorante.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública estadual; Paciente: IRONI GUZATTI; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Mérito)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

Defensoria Pública estadual

Impetrante

IRONI GUZATTI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo para reexame da dosimetria e matéria fático-probatória
  3. 3 caracterização de dedicação à atividade criminosa e habitualidade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a concessão da ordem exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório para reconhecer o tráfico privilegiado, não havendo flagrante ilegalidade; o acórdão de origem apresentou fundamentação concreta (depoimentos policiais, confissão do réu, 165,4 g de cocaína e estimativas de valores) para afastar a minorante.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus