AREsp 1825983 - DECISAO

AREsp 1825983 - DECISAO

A corte manteve o entendimento de que não se pode, em sede de recurso especial, revisar o conjunto fático-probatório que fundamentou a conclusão das instâncias ordinárias quanto à dedicação do recorrente à atividade de tráfico (impedindo a aplicação do art.33, §4º da Lei 11.343/2006), por força da Súmula 7 do STJ; contudo, por aplicação das diretrizes do art.33 do CP, do art.42 da Lei de Drogas e da jurisprudência que afasta a obrigatoriedade do regime fechado, conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial apenas para fixar o regime semiaberto como inicial para cumprimento da pena de 5 anos de reclusão.

Parties
Agravante: OTONIEL MILTON SABINO ROMUALDO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe provimento apenas para fixar o regime semiaberto como o inicial para cumprimento da pena reclusiva.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa Especial De Diminuição De Pena (art.33, §4º Lei 11.343/2006), Regime Prisional Inicial, Súmula 7/stj, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa Especial De Diminuição De Pena (art.33, §4º Lei 11.343/2006) Regime Prisional Inicial Súmula 7/stj Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

OTONIEL MILTON SABINO ROMUALDO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime prisional inicial
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

A corte manteve o entendimento de que não se pode, em sede de recurso especial, revisar o conjunto fático-probatório que fundamentou a conclusão das instâncias ordinárias quanto à dedicação do recorrente à atividade de tráfico (impedindo a aplicação do art.33, §4º da Lei 11.343/2006), por força da Súmula 7 do STJ; contudo, por aplicação das diretrizes do art.33 do CP, do art.42 da Lei de Drogas e da jurisprudência que afasta a obrigatoriedade do regime fechado, conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial apenas para fixar o regime semiaberto como inicial para cumprimento da pena de 5 anos de reclusão.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe provimento apenas para fixar o regime semiaberto como o inicial para cumprimento da pena reclusiva.

Orders

  • Fixar o regime semiaberto como o inicial para cumprimento da pena reclusiva.
  • Publique-se.