HC 636223 - DECISAO

HC 636223 - DECISAO

Verificada ilegalidade de plano na primeira fase da dosimetria: a quantidade e diversidade das drogas apreendidas não extrapolavam as circunstâncias inerentes ao tipo penal, devendo a pena-base ser fixada no mínimo legal; aplicou-se a minorante do art.33, §4.º da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3 e, sucessivamente, a redução por semi-imputabilidade no patamar de 1/3 (art.26 CP c.c. art.46 Lei 11.343/2006), resultando na pena final de 1 ano, 3 meses e 16 dias de reclusão, regime inicial aberto e substituição da pena privativa por duas penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: KAUÊ MARIOTTO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem de habeas corpus concedida parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Semi Imputabilidade, Art. 33, § 4.º Da Lei 11.343/2006 (tráfico Privilegiado), Art. 26, Parágrafo Único Do Código Penal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Penas Restritivas De Direitos
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Semi Imputabilidade Art. 33, § 4.º Da Lei 11.343/2006 (tráfico Privilegiado) Art. 26, Parágrafo Único Do Código Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

KAUÊ MARIOTTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se houve bis in idem na dosimetria
  2. 2 aplicação da redução por semi-imputabilidade (art.26 CP c.c. art.46 Lei 11.343/2006) e qual fração aplicar
  3. 3 utilização da quantidade, variedade e natureza da droga para agravar a pena-base

Ratio Decidendi

Verificada ilegalidade de plano na primeira fase da dosimetria: a quantidade e diversidade das drogas apreendidas não extrapolavam as circunstâncias inerentes ao tipo penal, devendo a pena-base ser fixada no mínimo legal; aplicou-se a minorante do art.33, §4.º da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3 e, sucessivamente, a redução por semi-imputabilidade no patamar de 1/3 (art.26 CP c.c. art.46 Lei 11.343/2006), resultando na pena final de 1 ano, 3 meses e 16 dias de reclusão, regime inicial aberto e substituição da pena privativa por duas penas restritivas de direitos.

Court Disposition

ordem de habeas corpus concedida parcialmente

Orders

  • Fixar a pena-base do Paciente no mínimo legal.
  • Aplicar a redutora prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3.