HC 597315 - DECISAO

HC 597315 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, embora exista fundamentação quanto ao risco de reiteração delitiva, a quantidade de droga apreendida (99 unidades, correspondente a 13,8 g) não é expressiva, de modo que medidas cautelares diversas da prisão se mostram suficientes, observando-se os princípios da proporcionalidade, excepcionalidade e a jurisprudência desta Corte; as medidas do art. 319 do CPP já foram aplicadas pelo Juízo singular e a prisão preventiva foi substituída por essas medidas.

Parties
Paciente: ADRIANO DO NASCIMENTO GONCALVES; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida, liminar confirmada; substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Proporcionalidade, Reincidência
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Proporcionalidade Reincidência

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Parties

ADRIANO DO NASCIMENTO GONCALVES

Paciente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de medidas cautelares diversas
  3. 3 quantidade de droga apreendida como fator para cautela

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, embora exista fundamentação quanto ao risco de reiteração delitiva, a quantidade de droga apreendida (99 unidades, correspondente a 13,8 g) não é expressiva, de modo que medidas cautelares diversas da prisão se mostram suficientes, observando-se os princípios da proporcionalidade, excepcionalidade e a jurisprudência desta Corte; as medidas do art. 319 do CPP já foram aplicadas pelo Juízo singular e a prisão preventiva foi substituída por essas medidas.

Court Disposition

Ordem concedida, liminar confirmada; substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas.

Orders

  • Substituição da prisão preventiva do Paciente pelas medidas cautelares previstas nos incisos I, IV e V do art. 319 do Código de Processo Penal (comparecimento aos atos do processo; proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial; recolhimento domiciliar no período noturno e nos períodos de folga).
  • Caberá ao Juiz da causa detalhar as condições e fiscalizar o cumprimento das medidas, podendo estabelecer outras cautelares diversas do cárcere, se fundamentadas.